Quercus preocupada com extinção da Fundação das Salinas do Samouco

http://www.quercus.pt/scid/webquercus/defaultArticleViewOne.asp?articleID=3945&categoryID=689

Diário da República, 1.ª série — N.º 28 — 10 de Fevereiro de 2009, pág 881 e seg.

«Como contrapartida pelo financiamento comunitário à construção da Ponte Vasco da Gama, o Estado Português assumiu perante a Comissão Europeia o compromisso de criar a Fundação para a Protecção e Gestão Ambiental das Salinas do Samouco. A necessidade deste compromisso devia -se ao facto
de, na margem sul, esta ponte assentar sobre um complexo de salinas, integrado na Zona de Protecção Especial (ZPE) do Estuário do Tejo, criada pelo Decreto -Lei n.º 280/94, de 5 de Novembro, ao abrigo da Directiva n.º 79/409/CEE, do Conselho, de 2 de Abril, relativa à conservação das aves selvagens.

Assim, através do Decreto -Lei n.º 306/2000, de 28 de Novembro, foi instituída a Fundação para a Protecção e Gestão Ambiental das Salinas do Samouco. O modelo fundacional foi escolhido pelo Governo por se ter considerado que os fins a prosseguir, bem como a multiplicidade de tarefas e actividades a eles inerentes, seriam alcançados com maior eficácia por uma entidade distinta da Administração Pública tradicional.»

Para quem tiver interesse, fica aqui o texto integral do D.L. em causa:

http://www.dre.pt/cgi/dr1s.exe?t=d&cap=&doc=20003660&v01=1&v02=2000-11-28&v03=&v04=&v05=&v06=&v07=&v08=&v09=&v10=&v11=&v12=&v13=&v14=&v15=&v16=&v17=&v18=&v19=&v20=&v21=&v22=&v23=&v24=&v25=&sort=0&submit=Pesquisar&d=2000-11-28&maxDate=2012-10-02&minDate=1960-01-01