A Reserva Ecológica Nacional vai ser desmantelada

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A Reserva Ecológica Nacional vai ser desmantelada pelo Governo. Um pouco como ocorre com toda a legislação ambiental, agrícola e florestal proposta pelo MAMAOT, o sentido da “simplificação” e “desburocratização” dos mecanismos de protecção e de ordenamento do território em Portugal materializa-se no desmantelamento de todas as ferramentas de gestão do território e do ambiente. A nova Lei de Bases do Ambiente proposta preconiza esta situação, remetendo para o futuro várias legislações incertas que acautelarão, de modo abstracto, o estado de conservação do território nacional.

A Reserva Ecológica Nacional será supostamente distribuída entre outras legislações, nomeadamente a Lei da Água, e planos a criar. As administrações das regiões hidrográficas mostram-se já incapazes de garantir fiscalização sequer da actual vigência da Lei da Água, quanto mais quando for acrescido um grande volume de processos. As áreas delimitadas de REN, que visavam criar um contínuo ecológico passarão a estar desconectadas. A definição e protecção das áreas acauteladas pela REN e das faixas de protecção dos sistemas hídricos, arribas, dunas, leitos de cheia, zonas com riscos de erosão, passará a ser feita nos Planos Directores Municipais com interesses urbanísticos.

A Comissão Nacional da Reserva Ecológica Nacional, na qual a Liga para a Protecção da Natureza tem assento em nome das Organizações Não-Governamentais de Ambiente e Ordenamento do Território, que até agora era responsável pela delimitação e desafectação de áreas da REN, não foi sequer informada acerca das alterações legislativas. As delimitações e desafectações das áreas em REN passarão a estar directamente dependentes das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional em articulação com os Municípios, e apenas em caso de litígio a Comissão será ouvida. Por outro lado as excepções e interesse público deixarão de ser definidos em Conselho de Ministros, passando a ser responsabilidade da tutela.

As anteriores excepções à autorização de construção e operações na REN (largamente ignoradas e vigorando claramente a política do betão e do facto consumado) transformar-se-iam em regra, sendo assim desmantelada uma importantíssima ferramenta de gestão do território criada, tal como a Reserva Agrícola Nacional, com um intuito muito importante de conservação, coesão e integração territorial, instrumento que foi dos poucos obstáculos à especulação imobiliária. A mudança de valor de um terreno que esteja dentro do regime REN e que seja desafectado poderá ser vertiginosa. Se mesmo com a existência da REN já se construíam ilegalmente em terrenos dentro de área protegida, sem a REN caem quaisquer constrangimentos à construção dentro de áreas sensíveis e protegidas.

O actual executivo na sua febre simplificadora e facilitadora do crescimento económico demonstra mais uma vez que pretende acabar com quaisquer obstáculos ou regulamentação. O princípio da precaução a aplicar ao ambiente caiu.